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Não aborda: Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais: Lei nº 869/1952.

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123 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e convalidação. Discricionariedade e vinculação.
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Organização administrativa, sentidos, organização administrativa, descentralização e desconcentração, administração direta, indireta.
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Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, conceito, modalidades, procedimento, dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, conceito, modalidades, procedimento, dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - formalização, execução, inexecução e extinção.
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Serviços públicos: conceito e princípios.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Bens Públicos: conceito, classificação, atributos, uso e alienação dos bens públicos. Bens públicos em espécie.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade privada. Função Social da Propriedade.
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Disponível
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9.507/2018) - entes paraestatais e do Terceiro Setor.
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Lei Estadual MG nº 14.184 - Processo Administrativo
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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