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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
37 horas
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Conteúdo do curso

Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º).
Disponível
Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII "Do Negro"
Disponível
Lei Federal nº 12.888/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
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Disponível
Lei Federal nº 7.716/1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
Disponível
Decreto Federal nº 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
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Disponível
Decreto Federal nº 4.377/2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher).
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Disponível
Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Disponível
Lei Federal nº 7.437/1985 (Lei Caó).10 Lei Estadual no 10.549/2006 (Cria a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial) alterada pela Lei Estadual no 12.212/2011. 11 Lei Federal no 10.678/2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).
Disponível
Código Penal Brasileiro (art. 140)

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