Meio Ambiente e Constituição Federal do Brasil de 1988
Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações.
Lei Federal nº 9.433/1997 e alterações: Política Nacional de Recursos Hídricos.
Lei Federal nº 7.661/1988 (Gerenciamento costeiro).
Enquadramento de corpos d’água segundo seus usos preponderantes.
Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais)
Decreto Federal nº 6.514/2008 e alterações.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei Federal nº 9.985/2000
Controle florestal: Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012
Avaliação de impactos ambientais
Resolução Conama 279/2001
Resolução Conama 312/2002 (carcinicultura na zona costeira)
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002).
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção - CITES.
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima
Lei nº 6.938/1981 e alterações (Política Nacional de Meio Ambiente)
Lei nº 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos)
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC)
Controle Florestal: Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)