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Não aborda: Legislação Estadual

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
122 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações.
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Disponível
Lei Federal nº 9.433/1997 e alterações: Política Nacional de Recursos Hídricos.
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Disponível
Zoneamento ambiental
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Disponível
Lei Federal nº 7.661/1988 (Gerenciamento costeiro).
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Disponível
Enquadramento de corpos d’água segundo seus usos preponderantes.
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais)
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Disponível
Decreto Federal nº 6.514/2008 e alterações.
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Disponível
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei Federal nº 9.985/2000
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Disponível
Controle florestal: Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012
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Disponível
Licenciamento Ambiental
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Disponível
Avaliação de impactos ambientais
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Disponível
Resolução Conama 279/2001
Disponível
Resolução Conama 312/2002 (carcinicultura na zona costeira)
Disponível
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
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Disponível
Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002).
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Disponível
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção - CITES.
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Disponível
Mudanças climáticas
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Disponível
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima
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Disponível
Lei nº 6.938/1981 e alterações (Política Nacional de Meio Ambiente)
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Disponível
Lei nº 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos)
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
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Disponível
Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC)
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Disponível
Controle Florestal: Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)
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