Não aborda: 5 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 5.1 Lei Estadual no 6.677/1994 e alterações: cargo, emprego e função públicas. 5.2 Direitos e deveres. 5.3 Estabilidade. 5.4 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 5.4 Regime disciplinar. 5.5 Responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5.6 Lei Estadual no 11.051/2008, alterada pela Lei Estadual no 12.377/2011. 8.2 Lei Estadual no 9.433/2005 e alterações. 9 Convênios administrativos. 9.1 Instrução Normativa STN 01/1997. 10 Contrato de gestão entre o Estado e entidades da administração indireta e organizações sociais.
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