SEMA-BA + INEMA-BA - Noções Gerais de Direito Administrativo

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Não aborda: 5 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 5.1 Lei Estadual no 6.677/1994 e alterações: cargo, emprego e função públicas. 5.2 Direitos e deveres. 5.3 Estabilidade. 5.4 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 5.4 Regime disciplinar. 5.5 Responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5.6 Lei Estadual no 11.051/2008, alterada pela Lei Estadual no 12.377/2011. 8.2 Lei Estadual no 9.433/2005 e alterações. 9 Convênios administrativos. 9.1 Instrução Normativa STN 01/1997. 10 Contrato de gestão entre o Estado e entidades da administração indireta e organizações sociais.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
Disponível em 22/05/2026
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Disponível em 23/05/2026
Poderes da administração. Poderes e o poder de polícia, serviço público (concessão, permissão, autorização), fomento, intervenção.
Disponível em 24/05/2026
Ato administrativo: Conceito, tipos, requisitos, elementos, atributos, extinção dos atos administrativos.
Disponível em 25/05/2026
Ato administrativo: Anulação, revogação e invalidação.
Disponível em 26/05/2026
Organização administrativa (administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, consórcios públicos)
Disponível em 27/05/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Disponível em 28/05/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Disponível em 29/05/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Disponível em 30/05/2026
Improbidade administrativa: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito: Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações.
Disponível em 31/05/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.