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Não aborda: 5.6 Lei Estadual no 11.051/2008, alterada pela Lei Estadual no 12.377/2011. 8.2 Lei Estadual no 9.433/2005 e alterações 9 Convênios administrativos. 9.1 Instrução Normativa STN 01/1997. 10 Contrato de gestão entre o Estado e entidades da administração indireta e organizações sociais.

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Cronograma
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Carga Horária
103 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração. Poderes e o poder de polícia, serviço público (concessão, permissão, autorização), fomento, intervenção.
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Ato administrativo: Conceito, tipos, requisitos, elementos, atributos, extinção dos atos administrativos.
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Disponível
Ato administrativo: Anulação, revogação e invalidação.
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Organização administrativa (administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, consórcios públicos)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Improbidade administrativa: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito: Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Dos Direitos e Vantagens
Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Regime Disciplinar

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