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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Lei Estadual nº 17.928/12. Dispositivos legais previstos para gestão de contratos de obras públicas.”

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
113 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública: conceitos; natureza.
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Organização administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias;
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Disponível
Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais.
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Disponível
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
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Disponível
Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades. Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).
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Disponível
Licitação: parte 2. Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão de contrato. Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações). Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. Fiscalização de Contratos.
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Disponível
Lei Federal nº 8.666/1993 com alterações (licitações e contratos na Administração Pública) – Licitações
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Disponível
Lei Federal nº 8.666/1993 com alterações (licitações e contratos na Administração Pública) – Contratos
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Disponível
Lei Federal nº 10.520/2002 (Pregão).
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Disponível
Lei Federal nº 8987/95.
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Disponível
Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004 com alterações). Concessões e RDC: Lei Federal n° 12.462/11

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