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OBSERVAÇÃO: Não serão abordados: Lei no 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. Portaria SEF-SC 006, de 23 de janeiro de 2012, que aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
77 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte I
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96. Resolução 13/2012 e Ajuste SINIEF 19/12- ICMS Parte II
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte III
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte IV
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte V
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Disponível
Lei 7.543/88 e Decreto 2.993/89 (IPVA)
Disponível
Lei 7.541/88 e Decreto 3.127/89 (Taxas)
Disponível
Lei 3.938/66 e Decreto 22.586/84 (Normas Gerais de Direito Tributário de SC)
Disponível
Lei 5.983/81 (Infrações)
Disponível
Aspectos Relevantes dos Anexos
Disponível
LC 24/75 e LC 160/2017
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