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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

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1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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1.2 Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos - parte i).
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1.2 Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos - parte ii).
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Direitos sociais.
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Direitos políticos.
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Direitos de nacionalidade.
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1.3 Cláusulas Pétreas.
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1.4 Organização político‐administrativa do Estado.
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2 Supremacia da Constituição Federal. 2.1 Controle de constitucionalidade. 2.1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade: Ação direta de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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3 Da ordem Econômica e Financeira. 3.1 Princípios gerais da atividade econômica. 3.2 Sistema Financeiro Nacional.
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