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SEFAZ-PR (Auditor Fiscal) Direito Constitucional

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Cronograma
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Acesso por 12 meses da data da compra.
Carga Horária
124 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
2. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
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Aula 01
Disponível
1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Aula 04
Disponível
Direitos sociais.
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Aula 05
Disponível
Direitos de nacionalidade.
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Aula 06
Disponível
Direitos políticos.
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Aula 07
Disponível
Partidos políticos.
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Aula 08
Disponível
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Aula 09
Disponível
5. Administração Pública na CRFB/88 (do Art. 37 ao 41). Disposições gerais, servidores públicos.
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Aula 10
Disponível
6. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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Aula 11
Disponível
7. Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
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Aula 12
Disponível
Processo legislativo.
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Aula 13
Disponível
8. Poder Judiciário. Disposições gerais.
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Aula 14
Disponível
Funções essenciais à justiça.
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Aula 15
Disponível
9. Sistema Tributário Nacional. Disposições gerais. Da repartição das receitas tributárias.
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Aula 16
Disponível
10. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público.
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Aula 17
Disponível
11. Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica
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Aula 18 - Somente PDF
Disponível
As Políticas Públicas na CRFB/88.
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Aulas demonstrativas

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Aula 00 Baixar