Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, discricionariedade e vinculação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação, revogação e convalidação;
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Agentes administrativos. Cargo, emprego e função públicos.
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021 – Título I)
Responsabilização da administração. Responsabilidade extracontratual do Estado.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Lei Anticorrupção. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013).
Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018 – Capítulos I a IV).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970).
Lei Nº 20656/2021 (Processo Administrativo Disciplinar) – Parte I
Lei Nº 20656/2021 (Processo Administrativo Disciplinar) – Parte II
Lei Nº 20656/2021 (Processo Administrativo Disciplinar) – Parte III
13. Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023 (Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.)
