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Os tópicos abaixo serão ministrados em cursos específicos:

  • Constituição Federal: Do Sistema Tributário Nacional; Das Limitações ao Poder de Tributar; Dos Impostos da União; Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Dos Impostos dos Municípios; Da Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. - Disponível no curso Direito Constitucional
  • Lei Complementar nº 105/01: sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. - Disponível no curso Direito Tributário
  • Lei Complementar federal nº 123/06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. - Disponível no curso Economia e Finanças Públicas
  • ICD; PAT 1; PAT 2; e PAT 3. - Disponível no curso Legislação Tributária I
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 24/75 e LC 160/17
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
Lei 15.730/16 (ICMS) Parte I
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Disponível
Lei 15.730/16 (ICMS) Parte II
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Disponível
Lei 15.730/16 (ICMS) Parte III
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Lei 15.730/16 (ICMS) Parte IV
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Disponível
Lei 11.514/97 (Penalidades) Parte I
Disponível
Lei 11.514/97 (Penalidades) Parte II
Disponível
Decreto 44.650/17 (ICMS) Parte I
Disponível
Decreto 44.650/17 (ICMS) Parte II
Disponível
Lei 10.849/92 (IPVA)
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Disponível
Lei7.550/77 (Taxa)
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