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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:

  • Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • Os tópicos "Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)". - Disponível no curso Direito Financeiro
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
150 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta (parte 1)
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Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta (parte 2)
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
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Disponível
Poderes administrativos.
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Atos Administrativos.
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Disponível
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 1
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Disponível
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 2
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Disponível
Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021
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Disponível
Serviços Públicos.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas.
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Agentes Públicos.
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Processo administrativo
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Disponível
Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
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