SEFAZ-PE (Auditor Fiscal) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:

  • Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • Os tópicos "Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)". - Disponível no curso Direito Financeiro
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
150 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta (parte 1)
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Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta (parte 2)
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
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Disponível
Poderes administrativos.
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Atos Administrativos.
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Disponível
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 1
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Disponível
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 2
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Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021
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Disponível
Serviços Públicos.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas.
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Agentes Públicos.
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Processo administrativo
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Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
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