SEFAZ-PE (Assistente de Apoio Administrativo) Noções de Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: O curso não irá abordar os seguintes tópicos:

  • Processo administrativo disciplinar. Lei nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco). [Será abordado no curso específico: Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco]
  • Direito de acesso à informação no Brasil: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). [Será abordado no curso específico: Lei Geral de Proteção de Dados]
  • Ética Pública. Decreto nº 46.852/2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).” [Será abordado no curso específico: Ética Pública]
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
107 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 1
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Disponível
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 2
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Disponível
Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021
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Disponível
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Disponível
Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
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Disponível
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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