Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações. Empresas estatais: normas constitucionais.
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 1
Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – parte 2
Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021
Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Lei nº 13.460/2018 e seus regulamentos.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.
