SEFAZ-MG (Auditor Fiscal) Direito Civil I

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

1. Pessoas naturais: conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio.
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2. Pessoas jurídicas: disposições gerais. Constituição. Extinção. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica.
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3. Bens imóveis, móveis e públicos.
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4. Fato jurídico. 5. Negócio jurídico: disposições gerais. Defeitos. Invalidade.
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6. Atos Ilícitos. 8. Prova.
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7. Prescrição e Decadência: noções gerais
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9. Obrigações: características.
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9. Obrigações: Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais e mora.
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10. Contratos: princípios. Contratos em geral. Disposições gerais.
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11. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material
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14. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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