Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Observação:
- Os seguintes tópicos serão minsitrados em cursos específicos:
1) O Tópico “Provimento; vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar.; Legislação Específica. 1. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Lei nº 869/1952 e alterações posteriores. 2. Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais: Decreto nº 46.644/2014.” será ministrado no curso Legislação Específica
2) O Tópico "12. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações, arts. 20 a 30). Decreto nº 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro)." será ministrado em Direito Civil
3) O Tópico "14. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)" será ministrado no curso de Direito Civil.
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