SEFAZ-MG (Auditor Fiscal - área Tributação) Direito Civil I e II

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Observação:

- O tópico "Das preferências e privilégios creditórios." será ministrado no curso de D. Empresarial.
- Este curso abrange o conteúdo da parte de "Direito Civil I" e da parte de Direito Civil II" do edital.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
150 horas
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Conteúdo do curso

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2. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): 2.1. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio.
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2.1. Das Pessoas Jurídicas. Da desconsideração da personalidade jurídica. Do Domicílio.
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2.2. Dos bens.
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2.3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico.
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Dos atos lícitos e ilícitos. Da prova.
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Da prescrição e decadência.
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2.4. Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão.
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Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.
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2.5. Dos contratos em geral.
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Das várias espécies de contrato. 2.6. Dos atos unilaterais.
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2.7. Da responsabilidade civil. A responsabilidade civil na Constituição.
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2.8. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade.
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Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. 2.9. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje.
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2.10. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada.
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2.11. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha
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