SEFAZ-ES - Direito Administrativo

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Não serão abordados no curso os seguintes tópicos:
regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime  disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. [Serão abordados no curso Regime Jurídico Único dos Servidores do Espírito Santo]

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
104 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: Conceito, fontes e princípios. Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins
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Disponível
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; classificação, exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Disponível
Ato administrativo: extinção, desfazimento e sanatória; espécies.
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Disponível
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Disponível
Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Serviços públicos (Parceria Público-Privada)
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Disponível
responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Disponível
Improbidade Administrativa.
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Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade privada
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