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 OBSERVAÇÕES:

1) Uma vez que o DF acumula competências dos Estados e dos Municípios, os itens 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 14 serão abordados no curso de Legislação Tributária (Competências Comuns com os Municípios).

2) O item 16 do Edital será abordado no curso de Direito Tributário;
3) O item 17.4 do Edital será abordado no curso Direito Administrativo, e;
4) O tópico de LODF será abordado no curso Lei Orgânica do DF.
 
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 24/75 (CONFAZ)
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
Lei 1.254/96 e Decreto 18.955/97 (ICMS) Parte I
Disponível
Lei 1.254/96 e Decreto 18.955/97 (ICMS) Parte II
Disponível
Lei 1.254/96 e Decreto 18.955/97 (ICMS) Parte III
Disponível
Lei 1.254/96 e Decreto 18.955/97 (ICMS) Parte IV
Disponível
Lei 7.431/85 e Decreto 34.024/12 (IPVA)
Disponível em 31/10/2026
Lei 3.804/06 e Decreto 34.982/13 (ITCD)
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Disponível
LC 160/2017, Lei Distrital 6.225/18, Decreto Distrital 39.753/19, Decreto Distrital 39.803/19 e Decreto Distrital 39.828/2019
Disponível
Decreto Distrital 39.789/19 e Portaria SEF nº 192/2019
Disponível
Lei 5.005/12 (Regime Especial de tributação do ICMS nas operações realizadas por contribuinte industrial, atacadista e distribuidor) e Lei Complementar Distrital 833/11 (Parcelamento)
Disponível
Lei Complementar Distrital 53/97 (ECF) e Ajuste SINIEF 7/2005

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