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Observações: 11 Lei Complementar nº 118, de 2005 abrodado ao longo do material do curso

Não aborda: 12 Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 27/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
84 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar.
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Disponível
Imunidades.
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Disponível
5 Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas limitações.
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Disponível
Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza.
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Disponível
6 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
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Disponível
7 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva.
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Disponível
8 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão.
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Disponível
Suspensão.
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Disponível
Extinção.
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Disponível em 11/09/2026
Exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito.
Disponível em 12/09/2026
9 Garantias e privilégios do crédito tributário.
Disponível em 13/09/2026
10 Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
Disponível em 14/09/2026
Impostos da União.
Disponível em 15/09/2026
Impostos dos estados e do Distrito Federal.
Disponível em 16/09/2026
Impostos dos municípios.
Disponível em 17/09/2026
IBS.
Disponível em 18/09/2026
CBS.
Disponível em 19/09/2026
4 Repartição das receitas tributárias.

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