SEED-RR - Legislação - Parte I

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Observação: o Curso não aborda 

  • Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 10x de R$ 5,20
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
17 horas
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Conteúdo do curso

Estatuto da Criança e do Adolescente: Título I – Das Disposições Preliminares. Capítulo II – Do Direito à liberdade, ao respeito e à Dignidade. Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte a ao Lazer.
Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte I.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte II.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte III.
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Disponível
Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - “Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.
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