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  • Lei Complementar nº 206 de 2004
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
65 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível
Princípios fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º).
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Disponível
Administração Pública na CF/88 (arts. 37 a 41).
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Disponível
Organização dos Poderes na CF/88 (arts. 76 a 91) - Poder Executivo.
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Disponível
Da Educação na CF/88 (Capítulo III - Art. 205 a 214).
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Disponível
Código de Ética do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº. 112/2022)
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990. – PARTE I
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990. – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990. – PARTE III
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