SEAP-PA (Agente Penitenciário) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
72 horas
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Conteúdo do curso

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3. Poderes administrativos. 7. Poder de polícia.
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6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência.
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6. Fatos e atos administrativos - ato nulo e anulável, vícios
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1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 5. Administração pública direta e indireta.
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9. Agentes públicos: espécies. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
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12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
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8. Responsabilidade Civil do Estado.
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13. Lei nº 8.937 de 02 dezembro de 2019.

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