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143 horas
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Conteúdo do curso

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2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Preâmbulo e princípios fundamentais. 2.2 Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.3 Dimensões dos direitos humanos no Brasil.
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3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. 4 Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos. 5 Organização político-administrativa do Estado. 5.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais, servidores públicos.
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7 Funções essenciais à justiça: advocacia, Ministério Público, advocacia pública e Defensoria Pública.
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8 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8.1 Segurança pública. 8.2 Organização da segurança pública.
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9 Ordem social. 9.1 Base e objetivos da ordem social. 9.2 Seguridade social. 9.3 Meio ambiente. 9.4 Família, criança, adolescente, idoso e índio.
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Constituição do Estado do Maranhão: segurança pública (arts. 112 a 121)

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