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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 27/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
76 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
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Disponível
Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa
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Disponível
Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime
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Disponível
Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas (Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas)
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Disponível
Lei nº 7.716/1989 – Crimes de Racismo
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Disponível
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica)
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Disponível
Lei nº 13.675/2018 e Decreto nº 9.489/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Regulamentação
Disponível em 15/09/2026
Lei Estadual nº 11.342/2020 (MA) – Institui a Polícia Penal do Estado do Maranhão
Disponível em 22/09/2026
Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 – Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
Disponível em 28/09/2026
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP): Resoluções nº 3/2009, nº 1/2014 e nº 4/2014, nº 4/2017 e nº 31/2022

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