SEAD-GO - Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

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Apresentação do curso. Princípios de Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo
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Atos Administrativos: elementos e atributos. Classificações e espécies dos atos administrativos.
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Atos Administrativos: Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Competência.
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Da Administração Pública: direta e indireta.
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Organizações sociais.
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Agentes públicos: agentes políticos e servidores públicos.
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Licitação (Lei 8.666) (Recursos administrativos: critérios e prazos.)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Lei Estadual n 13.800/2001. Processos administrativos.
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Responsabilidade Civil da Administração. Reparação de dano.
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Controle da Administração Pública.
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Improbidade Administrativa
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Disponível
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942)
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