SEAD-GO (Analista de Gestão Governamental - Apoio Jurídico do Tesouro Estadual) Direito Financeiro

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  • Lei Complementar estadual nº 64/2008; repartição de receitas tributárias; bloqueio de transferências; fundos públicos: fundos especiais de despesa, fundos financeiros, fundos rotativos e entrega de recursos aos demais Poderes e órgãos (duodécimos). 7. Controle da atividade financeira do Estado: critérios, áreas, espécies e objeto do controle; Tribunais de Contas. 8. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual: Lei Complementar estadual nº 121/2015. 10. Emendas Constitucionais estaduais nº 54/2017, nº 55/2017 e nº 66/2020. 11. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei Complementar federal nº 159/2017). 12. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar federal nº 173/2020).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
78 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios orçamentários.
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Créditos ordinários e adicionais.
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Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
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Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
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Dívida ativa.
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Despesa pública. Conceito e classificações.
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Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Estágios da Receita e da Despesa.
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Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
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LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Precatórios.
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