Apresentação do curso. 1. Princípios de direito administrativo.
2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder normativo ou regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.;
4. Atos administrativos: requisitos/elementos e atributos; classificação,
4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; espécies e extinção dos atos administrativos.
3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; autarquias profissionais, territoriais e culturais; agências reguladoras e executivas; fundações públicas; empresas públicas e sociedades de economia mista;
Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016).
9. Agentes Públicos: conceito e classificação; cargo, emprego e função; concurso público; estabilidade; direito de greve; acumulação de cargos remuneração
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
8. Serviços públicos: conceito, princípios e classificação; outorga, delegação, concessão, permissão e autorização; Lei federal nº 8.987/1995;
parceria público-privada; Lei federal nº 11.079/2004.
11. Processo administrativo (Lei estadual nº 13.800/2001).
5. Responsabilidade civil do Estado.
6. Controle da Administração.
10. Improbidade administrativa;
12. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, limitação, servidão, tombamento, requisição e ocupação temporária.
14. Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011)
