Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; discricionariedade e vinculação.
Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Terceiro Setor: Entes paraestatais. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora e agência executiva.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidade; processo administrativo disciplinar.
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021) – Parte I.
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021) – Parte II.
Contratos administrativos à luz da Lei 14.133/2021
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Reponsabilidade extracontratual do Estado.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018)
Revisao acelerada em videoaulas.
