Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Licitações. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Normas gerais de licitação. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
Licitações. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação.
Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão.
Pregão. Sistema de registro de preços.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Convênios e consórcios administrativos.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. Direito de regresso.
Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações.
Improbidade administrativa. Lei Federal nº 14.230/2021 e suas alterações.
Lei Estadual nº 5.247/1991 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei Estadual nº 5.247/1991 – Provimento. Vacância.
Lei Estadual nº 5.247/1991 – Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos
Lei Estadual nº 5.247/1991 – deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Sanções penais
