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Não Aborda: 2.7 Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da PREVCOM.
2.8 Regulamento de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – PREVCOM. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
82 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos e elementos. Fontes do direito administrativo.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: administração direta, administração indireta, entidades paraestatais, terceiro setor e organizações sociais.
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Disponível
Licitações sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo sob a ótica da Lei nº 14.133/2021
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Processo administrativo, Lei nº 9.784/1999
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Disponível
Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) - Somente PDF
Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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