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Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não será abordado: Processo legislativo municipal. Crimes de Responsabilidades (Lei Federal nº 1.079/1950 e atualizações. Decreto-Lei nº 201/1967 e atualizações, Lei Federal nº 7.106/1983 e atualizações). 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 30/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
144 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais.
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Aula 01
Disponível
Interpretação e integração da Constituição. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Aula 04
Disponível
Direitos sociais.
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Aula 05
Disponível
Nacionalidade.
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Aula 06
Disponível
Direitos políticos.
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Aula 07
Disponível
Partidos políticos.
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Aula 08
Disponível
Partilha de competências. Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Competências federativas. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
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Aula 09
Disponível
Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
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Aula 10
Disponível
Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas.
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Aula 11
Disponível
Processo Legislativo.
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Aula 12
Disponível
Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos.
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Aula 13
Disponível
Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
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Aula 14
Disponível
Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das Receitas Tributárias.
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Aula 15
Disponível
Finanças públicas. Orçamento.
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Aula 16
Disponível
Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.
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Aula 17
Disponível
A ordem social. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social.
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Aula 18
Disponível
Controle de constitucionalidade. Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Supremacia da Constituição.
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Aula 19
Disponível
Disposições constitucionais transitórias (Somente em PDF)
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Aulas demonstrativas

Introdução Assistir Direito Constitucional Assistir Conceitos de Constituição - Parte 01 Assistir Conceitos de Constituição - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo Assistir Estrutura da Constituição - Parte 01 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 01 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 03 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Aula 00 Baixar