Princípios básicos da Administração. Princípios da Administração Direta e Indireta.
Administração Pública: conceito. Direito administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo. Agências Reguladoras.
Organização do Estado. Organização administrativa. Noções gerais. Entidades administrativas. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Terceiro Setor.
Organização administrativa (parte 2)
Entes privados de cooperação.
Poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Poderes específicos da Administração Pública.
Ato administrativo. Noções gerais. Características. Validade. Vício. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies e classificação dos atos administrativos.
Licitações. Princípios. Competência legislativa.
Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório.
Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução. Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações.)
Convênios e consórcios administrativos.
Controle da atividade administrativa.
Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos.
Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público.
Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão.
Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público. Noções gerais.
Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. Prescrição do ato administrativo.
Improbidade Administrativa.
Direito de informação e de certidão
Sistemas de controle externo e interno
Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Controle de legalidade e economicidade
Tribunais de Contas. Competência
Tribunais de Contas (parte 2)
