Não aborda: Política Nacional de Saúde. Sistema Único de Saúde – SUS (Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990, Lei no 12.401/2011 e Decreto no 7.508/2011). Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998). Legislação Municipal: Lei n° 2136/2002 – Criação do Conselho Municipal de Saúde e alterações. Lei n° 2137/2002 - Criação do Fundo Municipal de Saúde; Lei Orgânica do Município de Guararema: Título VI – Da Ordem Social – Capítulo I - Disposições Gerais – Seção I – Da Saúde.
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