1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
3. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções.
2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.
Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
8 Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação; regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.
6. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; 5. Responsabilidade administrativa e criminal.
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, Lei Municipal Nº 94/79 e alterações. Parte 1
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, Lei Municipal Nº 94/79 e alterações. Direitos e deveres dos servidores públicos
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, Lei Municipal Nº 94/79 e alterações. Responsabilidades dos servidores públicos; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos; Sindicância e processo administrativo
7. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal nº 133 de 19.11.1979;
