Apresentação do curso. Princípios da administração pública
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Atos administrativos: Conceito, requisitos e classificação. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos.
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação, revogação, convalidação e prescrição.
Organização administrativa: descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização administrativa, administração direta, indireta
Entidades paraestatais (entes do terceiro setor)
Agentes administrativos. Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento. Concurso público. Normas constitucionais sobre servidores.
Responsabilidade do servidor público: civil, penal, administrativa - Somente PDF
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contrato administrativo: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação. Formas de extinção.
Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados.
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Lei Anticorrupção - Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013, e alterações posteriores
Controle da Administração Pública: Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Implantação do Sistema de Controle Interno: criação e atribuições. Estruturação do Sistema de Controle Interno. Formas de atuação do Controle Interno. Atuação do controle interno. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. O Sistema de Controle Governamental: visão geral. Controle Externo na Constituição de 1988. O Controle Interno dos Municípios e os Tribunais de Contas.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações posteriores)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Lei nº 13.460 - Participação do usuário na Administração Pública e Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
