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Não aborda:

  • Outras Legislações: General Data Protection Regulation (GDPR); Acordos Internacionais sobre Cibersegurança; Direitos Humanos na Era Digital; Direitos Autorais na Era Digital: Creative Commons e Licenciamento Aberto;
  • - Regulamentação da Internet das Coisas (IoT): Conceitos e Definições; Desafios Regulatórios da IoT (Segurança da Informação e Privacidade e Proteção de Dados);
  • - Legislação e Diretrizes para a IoT; Governança da Internet: Conceito de Governança da Internet; Principais Entidades de Governança (ICANN, IETF e Fórum de Governança da Internet - IGF);
  • - Neutralidade de Rede;
  • - Inovações e Desafios Legislativos para o Futuro da TIC: Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial (impacto social, questões éticas e legais); Blockchain e Smart Contracts (conceitos, aplicação e implicações jurídicas); 5G e o Futuro da Conectividade (conceitos, impactos regulatórios).
  • Decreto 57.653/2017: Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PMGTIC) no Âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo; Impacto nas TIC para Acesso à Informação Pública e Transparência;
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 27,50
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann - Lei 12.737/2012);
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Disponível
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Visão Geral; Princípios Básicos (Neutralidade de Rede, Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Responsabilidade dos Provedores de Aplicações); Direitos e Garantias dos Usuários; Neutralidade de Rede;
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Direito ao Acesso à Informação Pública; Regras de Transparência Ativa e Passiva; Proteção de Informações Sigilosas;
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