Não aborda:
Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia-GO (Lei nº 1, de 05 de abril de 1990, e suas alterações posteriores) – Título V, Capítulo II (Da Previdência e da Assistência Social) e Capítulo IX (Da Criança, do Adolescente e do Idoso): dispositivos sobre políticas municipais de assistência social, proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como competências do Município na garantia de direitos sociais. Espaços sócio-ocupacionais e atribuições do Assistente Social na gestão pública municipal. Gestão de benefícios, serviços e programas socioassistenciais no âmbito municipal.
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