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  • Lei complementar federal nº 87/1996. Lei complementar federal nº 116/2003. 
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Cronograma
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Carga Horária
112 horas
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Conteúdo do curso

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Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais.
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Das Limitações ao Poder de Tributar. Imunidade Tributária.
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Competência Tributária.
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Legislação tributária: Leis, Tratados, Decretos e instrumentos normativos complementares. Normas gerais de direito tributário e matérias reservadas à previsão por lei complementar. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras.
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Disponível
Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos.
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Responsabilidade tributária.
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Crédito tributário: natureza, lançamento. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão.
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Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa.
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Dos Impostos da União.
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Dos Impostos dos Estados e do Distrito federal.
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Dos Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível
Lei complementar federal nº 24/1975.
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Lei Complementar nº 123/2006.
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