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Prefeitura de São Luís-MA / ISS São Luís (Auditor Fiscal de Tributos) Direito Civil

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
158 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Princípios jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Aula 01
Disponível
Pessoas Naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade; disposições gerais.
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Aula 02
Disponível
Pessoas Jurídicas: conceito; classificação; registro; disposições gerais. Associações. Fundações. Bens. Domicílio.
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Aula 03
Disponível
Fatos e atos jurídicos. Forma de prova dos atos jurídicos. Negócio Jurídico: conceito; requisitos, modalidades, representação, condição, termo, encargo,
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Aula 04
Disponível
Defeitos e invalidade. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Atos lícitos e ilícitos. Abuso de direito.
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Aula 05
Disponível
Prescrição e decadência.
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Aula 06
Disponível
Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão;
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Aula 07
Disponível
Adimplemento; extinção e inadimplemento.
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Aula 08
Disponível
Contratos em geral: princípios; interpretação; pressupostos de validade; revisão e extinção. Teoria da Imprevisão. Evicção e vícios redibitórios.
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Aula 09
Disponível
Contratos em espécie: compra e venda; troca ou permuta; doação; locação de coisas; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; seguro; fiança; arrendamento mercantil - leasing.
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Aula 10
Disponível
Posse: conceito; natureza jurídica; classificação; aquisição e perda. Efeitos da posse.
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Aula 11
Disponível
Propriedade: conceito; elementos; classificação. Noções Gerais. Extensão da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao Direito de Propriedade.
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Aula 12
Disponível
Responsabilidade Civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.
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Aulas demonstrativas

Apresentaçâo Pessoal Curso Como Estudar Assistir Conceitos Iniciais Assistir TEORIA Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (lindb) Art. 1 a 6 Assistir TEORIA Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (lindb) Art. 7 a 19 Assistir TEORIA Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (lindb) Direito Público - Art. 20 a 30 Assistir Questões CEBRASPE ME - Lindb Art. 01 a 06 Assistir Questões CEBRASPE ME - Direito Internacional Privado Art. 7 a 19 Assistir Questões CEBRASPE ME Lindb Direito Público Art. 20 a 30 Assistir Questões FCC - Lindb Art. 01 a 06 Assistir Questões FCC - Direito Internacional Privado Art. 7 a 19 Assistir Questões FCC Lindb Direito Público Art. 20 a 30 Assistir Questões FGV - Lindb Art. 01 a 06 Assistir Questões FGV - Direito Internacional Privado Art. 7 a 19 Assistir Questões FGV Lindb Direito Público Art. 20 a 30 Assistir Questões VUNESP - Lindb Art. 1 a 06 Assistir Questões VUNESP - Direito Internacional Privado Art. 7 a 19 Assistir Questões VUNESP - Lindb Direito Público Art. 20 a 30 Assistir Questões CESGRANRIO Pessoas Naturais - Capacidade e Personalidade - Art. 1 a 10 Assistir Questões CESGRANRIO - Direito Internacional Privado Art. 7 a 19 Assistir Questões Instituto AOCP - LINDB Assistir Aula 00 Baixar