Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e o terceiro setor. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Poderes e Deveres do Administrador Público. Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia.
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; modalidades e tipos;
Licitação: obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação;
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações.
Consórcios administrativos. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública.
Responsabilidade extracontratual da Administração: evolução doutrinária; ação de indenização; ação regressiva.
Bens públicos: conceito e classificação; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; modalidades e suas aplicações; excludentes de responsabilidade; aquisição de bens pela Administração;
Agentes Públicos. Servidores públicos. Organização do serviço público. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública.
Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e suas alterações posteriores).
