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Este curso não aborda:
Lei nº 10.048/2000: atendimento prioritário; pessoas com deficiência; pessoas idosas; gestantes; lactantes; pessoas com criança de colo; pessoas obesas; atendimento diferenciado e imediato nas repartições públicas   guarda e conservação de documentos, informações, materiais e bens públicos
 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
49 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024: organização da Administração Pública direta e indireta do Município de Santos; órgãos e entidades municipais; competências administrativas; estrutura organizacional; planejamento governamental; controle das atividades da Administração Pública Municipal
Disponível
Lei nº 14.129/2021: governo digital; serviços públicos digitais; atendimento ao usuário; digitalização de serviços; interoperabilidade; uso de meios eletrônicos; noções de processo administrativo eletrônico. Conduta do servidor público municipal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade, sigilo funcional, respeito ao usuário, zelo pelo patrimônio público, comunicação adequada, hierarquia, disciplina, trabalho em equipe e cumprimento de normas internas
Disponível
Lei nº 4.623/1984 – Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Servidor Público Municipal
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Disponível
Lei nº 4.623/1984 - provimento; posse; exercício;
Disponível
Lei nº 4.623/1984 – direitos;
Disponível
Lei nº 4.623/1984 - deveres; responsabilidades; proibições; regime disciplinar; penalidades;
Disponível
assiduidade; pontualidade; zelo no desempenho das atribuições; urbanidade; obediência às normas internas; responsabilidade pelo uso
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais; dados pessoais; dados pessoais sensíveis; tratamento de dados; finalidade; adequação; necessidade; segurança; prevenção; sigilo; cuidado no registro, guarda, acesso, compartilhamento e transmissão de informações de usuários, servidores, fornecedores e terceiros
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Disponível
Ouvidoria e Serviço Público - Lei nº 13.460/2017: direitos básicos do usuário de serviços públicos; atendimento adequado; urbanidade; respeito; acessibilidade; obtenção de informações; manifestações dos usuários; reclamações; sugestões; elogios; ouvidoria; carta de serviços ao usuário.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011: acesso à informação; publicidade como regra; sigilo como exceção; transparência ativa e passiva; proteção de informações pessoais; dever de orientação ao cidadão;
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Disponível
LOM Santos-SP Parte II
Disponível
LOM Santos-SP Parte III