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Este curso não aborda:

  • Lei Orgânica do Município de Santos, competências municipais, Administração Pública, obras e urbanismo, noções; Lei nº 4.623/1984, deveres, responsabilidades, regime disciplinar; Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, Código de Edificações, licenciamento, responsabilidades, fiscalização, noções; Lei Complementar Municipal nº 1.181/2022, Plano Diretor, diretrizes, instrumentos da política urbana, noções; Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, LUOS, diretrizes de uso e ocupação do solo, noções;
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
48 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, transparência
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Lei nº 13.709/2018, proteção de dados, aplicação no serviço público.
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Disponível
Ouvidoria e Serviço Público - Lei nº 13.460/2017, atendimento ao usuário.
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