Certificado
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O curso não aborda os seguintes itens:
noções; princípios e conduta do servidor público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, zelo pelo patrimônio e pela documentação. Lei Orgânica do Município de Santos, organização do Município, competências, Administração Pública. Lei Municipal nº 4.623/1984, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, provimento, direitos, deveres, responsabilidades, proibições, regime disciplinar; Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, organização da Administração Direta e Indireta
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