Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011: acesso à informação; publicidade como regra; sigilo como exceção; proteção de informações pessoais; dever de orientação ao cidadão.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais; dados pessoais; dados pessoais sensíveis; tratamento de dados; finalidade; necessidade; segurança; sigilo; cuidado no registro, guarda, acesso, compartilhamento e transmissão de informações de alunos, famílias, servidores e terceiros.
Ouvidoria e Serviço Público - Lei nº 13.460/2017: direitos básicos do usuário de serviços públicos; atendimento adequado; urbanidade; respeito; acessibilidade; obtenção de informações; manifestações dos usuários; reclamações; sugestões; elogios; ouvidoria; carta de serviços ao usuário.
Lei nº 14.129/2021: governo digital; serviços públicos digitais; atendimento ao usuário; uso de meios eletrônicos.
Lei nº 13.146/2015: (Parte I) acessibilidade; atendimento à pessoa com deficiência; eliminação de barreiras; comunicação acessível; inclusão e atendimento adequado.
Lei nº 10.048/2000: atendimento prioritário; pessoas com deficiência; pessoas idosas; gestantes; lactantes; pessoas com criança de colo; pessoas obesas; atendimento diferenciado e imediato nas repartições públicas.
Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; (Parte I) proteção integral; prioridade absoluta; direitos fundamentais; dever de proteção; prevenção de situações de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão; comunicação de situações de risco aos setores competentes. Lei nº 14.811/2024: medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência em estabelecimentos educacionais ou similares; prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática, bullying e cyberbullying.
Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; (Parte II)
Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; (Parte III) (Alterações da Lei nº 14.811/2024)
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)
Agentes administrativos.Servidores públicos.
Responsabilidade do servidor público
Lei nº 4.623/1984 – Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Servidor Público Municipal
Lei nº 4.623/1984 - provimento; posse; exercício;
Lei nº 4.623/1984 – direitos;
Lei nº 4.623/1984 - deveres; responsabilidades; proibições; regime disciplinar; penalidades;
assiduidade; pontualidade; zelo no desempenho das atribuições; urbanidade; obediência às normas internas; responsabilidade pelo uso.
