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O curso não aborda os seguintes itens:
Conduta do servidor público municipal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade, sigilo funcional, respeito ao usuário, zelo pelo patrimônio público, disciplina, cumprimento de normas internas.
 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 308,00
ou 12x de R$ 25,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
121 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011: acesso à informação; publicidade como regra; sigilo como exceção; proteção de informações pessoais; dever de orientação ao cidadão.
Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais; dados pessoais; dados pessoais sensíveis; tratamento de dados; finalidade; necessidade; segurança; sigilo; cuidado no registro, guarda, acesso, compartilhamento e transmissão de informações de alunos, famílias, servidores e terceiros.
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Disponível
Ouvidoria e Serviço Público - Lei nº 13.460/2017: direitos básicos do usuário de serviços públicos; atendimento adequado; urbanidade; respeito; acessibilidade; obtenção de informações; manifestações dos usuários; reclamações; sugestões; elogios; ouvidoria; carta de serviços ao usuário.
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Disponível
Lei nº 14.129/2021: governo digital; serviços públicos digitais; atendimento ao usuário; uso de meios eletrônicos.
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Disponível
Hierarquia (Liderança)
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Disponível
Comunicação adequada
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Disponível
Trabalho em equipe
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Disponível
Lei nº 13.146/2015: (Parte I) acessibilidade; atendimento à pessoa com deficiência; eliminação de barreiras; comunicação acessível; inclusão e atendimento adequado.
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Disponível
(Parte II)
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Disponível
(Parte III)
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Disponível
Lei nº 10.048/2000: atendimento prioritário; pessoas com deficiência; pessoas idosas; gestantes; lactantes; pessoas com criança de colo; pessoas obesas; atendimento diferenciado e imediato nas repartições públicas.
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Disponível
Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; (Parte I) proteção integral; prioridade absoluta; direitos fundamentais; dever de proteção; prevenção de situações de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão; comunicação de situações de risco aos setores competentes. Lei nº 14.811/2024: medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência em estabelecimentos educacionais ou similares; prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática, bullying e cyberbullying.
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Disponível
Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; (Parte II)
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Disponível
Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; (Parte III) (Alterações da Lei nº 14.811/2024)
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