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O curso não aborda os seguintes itens:
responsabilidade; impessoalidade; respeito ao usuário; zelo por documentos, informações, acervos, equipamentos, sistemas e patrimônio público. Lei Orgânica do Município de Santos: organização do Município; competências municipais; administração pública municipal; servidores públicos municipais; serviços públicos; bens municipais;

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
129 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso
Disponível
Comunicação adequada
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Disponível
Atendimento presencial, telefônico e eletrônico
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Disponível
Ética no serviço público; sigilo funcional
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Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Princípios da Administração Pública; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; servidores públicos; responsabilidade civil do Estado;
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Disponível
Direito à saúde; seguridade social; proteção social;
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011: acesso à informação; publicidade como regra; sigilo como exceção; transparência ativa e passiva; procedimentos de acesso; prazos; restrições de acesso; proteção de informações pessoais; tratamento de informações públicas; dever de orientação ao cidadão.)
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais ( Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais; dados pessoais; dados pessoais sensíveis; tratamento de dados; finalidade; adequação; necessidade; segurança; prevenção; sigilo; cuidado no registro, guarda, acesso, compartilhamento e transmissão de informações de usuários, pacientes, familiares, servidores e terceiros.)
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Disponível
Lei nº 14.129/2021: governo digital; serviços públicos digitais; atendimento ao usuário; uso de meios eletrônicos; processo administrativo eletrônico.
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Disponível
Ouvidoria e Serviço Público (Lei nº 13.460/2017: direitos básicos do usuário de serviços públicos; atendimento adequado; urbanidade; respeito; acessibilidade; obtenção de informações; manifestações dos usuários; reclamações; sugestões; elogios; ouvidoria.)
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