Apresentação do curso. Princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), conforme art. 37 da Constituição da República, bem como supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade. Regime jurídico administrativo.
Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia).
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Estrutura e funcionamento da administração pública municipal: organização administrativa (administração direta e indireta), competências dos entes federativos, funções dos órgãos públicos, descentralização e desconcentração
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, modalidades, fases do procedimento licitatório, contratação direta, gestão e fiscalização contratual.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, modalidades, fases do procedimento licitatório, contratação direta, gestão e fiscalização contratual.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Noções de processo administrativo: princípios, fases, tramitação, registro, protocolo, instrução, decisão e arquivamento, com base na Lei nº 9.784/1999 (aplicação subsidiária)
Responsabilidade civil do Estado.
Improbidade administrativa: Ética e sigilo profissional no serviço público: responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme Lei nº 8.429/1992.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): transparência ativa e passiva, acesso a informações públicas e restrições legais.
Proteção de dados pessoais: noções da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratamento de dados no setor público e responsabilidade na gestão de informações.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
