Certificado
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Não aborda: Estatuto da Pessoa Com Deficiência. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 193 a 232). Exceto entre o 194 e 200. BRASIL. Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Maria da Penha. BRASIL. Lei no 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
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