Certificado
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Não será abordado: LC nº 227/2026. Lei Orgânica do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS: competências municipais, Administração Pública, receitas e sistema tributário municipal. Lei Complementar Municipal nº 004/2006 — Código Tributário do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS: sistema tributário municipal; obrigação e responsabilidade tributárias; cadastro fiscal; lançamento; arrecadação; imunidades; isenções; fiscalização; infrações; penalidades; dívida ativa; certidões; consulta, impugnações, recursos e processo administrativo tributário. IPTU: incidência, fato gerador, sujeito passivo, cadastro imobiliário, base de cálculo, alíquotas, lançamento, imunidades, isenções e fiscalização. ITBI: incidência e não incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento e fiscalização. Crimes contra a ordem tributária e representação fiscal para fins penais. Transição do ISSQN para o IBS. Comitê Gestor do IBS. Fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação do IBS.
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