Não será abordado: Pessoas naturais e jurídicas. Obrigações, propriedade, responsabilidade civil, prescrição e decadência. Empresário, sociedade empresária, estabelecimento empresarial, responsabilidade dos sócios e administradores, escrituração, reorganização e sucessão empresarial. Lei Complementar Municipal nº 470/2021, com suas alterações, quanto à estrutura e às competências dos órgãos responsáveis pela Administração Tributária.integridade e gestão de riscos na Administração Pública
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