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Não será abordado: Pessoas naturais e jurídicas. Obrigações, propriedade, responsabilidade civil, prescrição e decadência. Empresário, sociedade empresária, estabelecimento empresarial, responsabilidade dos sócios e administradores, escrituração, reorganização e sucessão empresarial.  Lei Complementar Municipal nº 470/2021, com suas alterações, quanto à estrutura e às competências dos órgãos responsáveis pela Administração Tributária.integridade e gestão de riscos na Administração Pública

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
207 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios fundamentais.
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Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Partidos Políticos.
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Disponível
Competências constitucionais dos Municípios.
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Disponível
Administração Pública na Constituição Federal. Princípios da Administração Pública.
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Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes administrativos e poder de polícia.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
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Organização administrativa.
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Processo Administrativo.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Improbidade administrativa.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Transparência, acesso à informação
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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Planejamento, organização, controle (Conceitos introdutórios de administração)
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Planejamento (Parte I)
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Planejamento (Parte II)
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Organização.
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Controle.
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Gestão por resultados
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Gestão por resultados (Empreendedorismo Governamental)

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