Certificado
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Não será abordado: Lei de Execução Fiscal – Lei Federal nº 6.830/1980: noções gerais. Poder de polícia e atividade fiscalizatória. Legislação tributária municipal: Código Tributário Municipal e demais normas municipais relativas aos tributos, receitas, fiscalização e processo administrativo tributário. Lei Complementar nº 116/2003 – ISSQN. Cadastro fiscal e cadastro imobiliário. Processo administrativo tributário: princípios, instauração, defesa, provas, decisões e recursos. Planta Genérica de Valores e avaliação imobiliária: noções gerais. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: noções gerais.
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